Conforme noticiado no Boletim 23, o IRIB já colocou à disposição dos registradores e notários brasileiros a íntegra da Lei 9785, de 19/1/99 que altera a lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6766/79), Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73) e o DEL n° 3.365/41 - Desapropriação por Utilidade Pública. Além da íntegra da Lei, o IRIB publica as razões de veto. Não deixe de conferir em http://www.irib-br.mtportal.info, na seção Leis e atos strativos.

Segundo o Ministério Público de SP. a Lei poderá causar a expansão dos loteamentos clandestinos na cidade, no Estado e no País. Em parecer encaminhado à Casa Civil, o promotor José Carlos de Freitas, coordenador das Promotorias de Habitação, enumerou 15 itens que, segundo o MPE, devem ser vetados, pois provocarão o "caos" no planejamento das cidades brasileiras. O projeto aprovado pelo Congresso dá aos municípios o poder de escolher o tamanho da área, em cada loteamento, a ser destinada a áreas verdes e a espaços institucionais como escolas é postos de sáude. "Os municípios vão ficar mais suscetíveis à pressão dos loteadores", denuncia Freitas. "Haverá loteamentos só com ruas e lotes, como nos clandestinos." Segundo o MPE, outros dois itens preocupam. 0 primeiro é o prazo para os loteadores construírem as áreas públicas: ele a de dois para quatro anos. "Com dois finos, já não fazem nada", diz Freitas. "Com quatro anos, as construções serão feitas sem as mínimas condições de salubridade." 0 outro item dá ao poder público o direito de, nos projetos habitacionais, não seguir as mesmas normas impostas aos particulares, o que pode provocar a proliferação dos loteamentos clandestinos e facilitar a regularização dos já existentes. Segundo Freitas, vários itens do projeto de lei foram pensados para facilitar ações de planejamento urbano das prefeituras. No entanto, os lobbies dos loteadores introduziram outros itens que desvirtuam a idéia inicial e provocarão o caos nas cidades. 0 coordenador das Promotorias de Habitação diz que, caso o presidente aprove a lei, os loteamentos clandestinos existentes na capital se multiplicarão para as demais cidades da região metropolitana e, a seguir, do Estado. (JT de 28/1/99). Confira: http://www.jt.com.br/noticias/99/01/28/ge2.,htm

O presidente Fernando Henrique Cardoso está disposto a reconsiderar alguns dos itens da Medida Provisória 1.797, que atinge 50 mil propriedades agrícolas paranaenses localizadas em região de fronteira. "O presidente nos autorizou a encontrar uma saída para esta questão da ", disse o governador Jaime Lerner, que em encontro com FHC, pediu a revisão da medida. Na segunda-feira, o governador conversou longamente sobre o assunto com o ministro da Reforma Agrária e Assuntos Fundiários, Raul Jungmann, em jantar na casa do presidente nacional do PFL, Jorge Borhausen. Jungmann, porém, teria afirmado de que "não há a menor chance de que a MP seja revogada". Já no encontro com Fernando Henrique, o presidente pediu ao governador que procurasse o chefe da Casa Civil, Clóvis Carvalho. A reunião aconteceu à tarde, com a presença da bancada ruralista do Paraná. Carvalho solicitou a elaboração de um documento com sugestões de pontos onde a medida deveria ser alterada. O documento, foi entregue em seguida. O chefe da Casa Civil marcou então nova reunião com Jungmann para discutir o assunto.
A MP 1.797 foi editada em 6 de janeiro e prevê a anulação de títulos de propriedades nas faixas de fronteira que tenham sido emitidos pelos governos estaduais e não cumpram a chamada "função social da terra". No Paraná, segundo Incra, 70 mil propriedades não estão ainda ratificadas, correndo o risco de desapropriação. "O número de fato de imóveis que podem ser desapropriados é de apenas 10%, correspondente a grandes propriedades", aponta Petrus Abib, superintendente regional do Incra. Segundo ele, pequenas fazendas, mesmo que irregulares, não podem ser desapropriadas. Fonte Gazeta do Povo 3/2/99 - PR http://irib-br.mtportal.info/universo/jornal/hoje/politica/politicalocal.html#anchor2707420