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Confira na biblioteca do IRIB (http://www.irib-br.mtportal.info) o excelente artigo do Prof. Melhim Namem Chalhub, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS - Adequação da cláusula penal aos princípios do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Prof. Chalhub analisa aspectos controvertidos do novo instituto no tocante à defesa dos consumidores. Sérgio Jacomino
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BE 5849 - 13/06/2025 532l5k
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