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Últimas Notícias

• 29/02/2024 - Projeto prioriza famílias com crianças e adolescentes com câncer para ar o Minha Casa Minha Vida 725a1j

  Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2024 - Projeto permite registro civil de bebês natimortos 37713s

  Segundo a proposta, esse registro será opcional; a Câmara analisa o texto.
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• 27/02/2024 - Projeto limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 5rw2s

  Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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• 23/02/2024 - Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile 1n1q5x

  Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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• 19/02/2024 - FMP de imóveis rurais poderá ser reduzida para meio hectare 4n1x

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2024 - PLC altera forma de cálculo do IPTU e do ITBI 4r656s

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e considera valor de mercado dos bens.
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• 14/02/2024 - PLC autoriza cancelamento de registro ilegal de terra grilada 6e121q

  Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados e altera lei que dispõe sobre a matrícula e registros de imóveis rurais.
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• 01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural 243z5f

  PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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• 01/02/2024 - PL incentiva criação de RPPNs x2o19

  Dia Nacional da RPPN foi comemorado ontem. PL já foi aprovado em duas Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 25/01/2024 - PL permite dação em pagamento de imóvel rural para quitar dívida com União 251w

  Projeto de Lei aguarda parecer da CAPADR da Câmara dos Deputados.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 436x4t

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 17/01/2024 - Comissão aprova criação de cadastro nacional de invasões de propriedades 4g4652

  Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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• 12/01/2024 - Apresentação de CND do INSS em operações imobiliárias poderá ser flexibilizada 4g3wn

  ASF da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL que revoga dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social.
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• 12/01/2024 - Comissão aprova projeto que acrescenta prioridades ao programa Minha Casa, Minha Vida 1f5wf

  O texto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça.
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• 11/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe união poliafetiva 2v2xg

  Substitutivo aprovado proíbe lavratura de Escrituras Públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
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• 09/01/2024 - Projeto altera a classificação de candidatos à reforma agrária 5k666g

  Texto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.
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• 08/01/2024 - Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges 6582o

  Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido.
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• 18/12/2023 - Câmara dos Deputados aprova texto da Reforma Tributária 6r17g

  Presidente da Câmara dos Deputados afirma que promulgação poderá ocorrer na próxima quarta-feira.
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• 12/12/2023 - Presidente do IRIB participa de Sessão Solene na Câmara dos Deputados s3v2n

  Requerida pelo Deputado Federal Julio Lopes, solenidade homenageou o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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• 11/12/2023 - Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene amanhã wz5r

  Solenidade homenageará Dia Nacional do Notário e do Registrador.
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