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• 28/03/2025 - Certidões fiscais para registro de imóveis poderão ser dispensadas q4n

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e considera Princípio da Concentração.
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• 13/07/2023 - PL estabelece que apenas certidões fiscais de tributos imobiliários deverão ser exigidas para lavratura de escrituras públicas o1418

  Projeto pretende vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral.
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• 15/06/2022 - Doação – condições – descumprimento. Reversão. Certidões negativas fiscais. 1r175h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da apresentação de certidões negativas fiscais em caso de reversão de imóvel doado pelo Município.
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• 13/06/2022 - Transferência de imóveis – escritura pública. Certidões fiscais 4h3ci

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certidões fiscais por ocasião do registro de escritura para transferência de imóveis.
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• 08/04/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título. Compromisso de Compra e Venda. Certidões fiscais. Imposto – recolhimento. 1d5w9

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000971-66.2021.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Juíza Subst. 2º Grau, Cristiane Santos Leite, julgada em 14/03/2022 e publicada em 15/03/2022.
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