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Últimas Notícias

• 21/01/2022 - Congresso Nacional deverá analisar 30 Medidas Provisórias neste início de ano 7367i

  Dentre elas, destacam-se as MPs ns. 1.085/2021 e 1.065/2021.
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• 19/01/2022 - Congresso Nacional deve votar 36 vetos presidenciais 1s2r6

  Dentre os dispositivos vetados pendentes de votação, destacam-se os das Leis ns. 14.285/2021 e 14.273/2021.
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• 17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU 6u204l

  PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 08/11/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 77, de 2021 4z422l

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.070/2021, que institui o Programa Habite Seguro.
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• 29/10/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 73, de 2021 2m3k51

  Prorroga, por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021.
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• 28/10/2021 - Santa Catarina ará a utilizar F como único número de identificação do cidadão 1x2l6i

  Iniciativa estadual se antecipa à aprovação do PL n. 1.422/2019 pelo Congresso Nacional.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 6v4x2v

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 05/10/2021 - Congresso Nacional lança portal para consulta legislativa 4a303x

  Pelo portal será possível consultar leis e suas alterações ao longo do tempo.
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• 23/09/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65, de 2021 86x4p

  Prorroga a Medida Provisória n. 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.
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• 24/08/2021 - I Congresso Nacional de Regularização Fundiária 3j4147

  Evento será promovido pela Comissão Nacional de Regularização Fundiária.
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• 16/06/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 41, de 2021 2a2715

  Prorroga, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.045/2021
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• 16/06/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2021 6js44

  Prorroga, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.046/2021.
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• 20/05/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2021 5a1dk

  Prorroga, por mais 60 dias, a Medida Provisória n. 1.040/2021.
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• 18/05/2021 - PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior 32603k

  Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
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• 15/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 20, de 2021 6j4d72

  Congresso Nacional prorroga vigência da MP n. 1.028/2021.
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• 08/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021. 59165

  Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020.
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• 05/04/2021 - Nova Lei de Licitações é publicada com vetos q33o

  Congresso Nacional analisará os pontos vetados pela Presidência da República.
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• 30/06/2020 - Senado - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados 13j2p

  O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.
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• 03/06/2020 - ITI - Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional 3v1yl

  Foi publicado hoje - 02 de junho de 2020 - no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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• 12/05/2020 - Artigo – Conjur - Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF – Por Bianca Medalha Mollicone o524n

  A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional
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