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Últimas Notícias

• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 5d4ou

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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• 28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida 1a6o5z

  Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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• 25/04/2023 - STJ: criação do Parque Nacional de Jericoacoara ocasionou desapropriação indireta em terreno de pousada 2g524m

  Decisão foi proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 04/04/2023 - DECISÃO: Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que reou imóvel a terceiro 171f6d

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 20/03/2023 - DECISÃO: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo 4l2m15

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 20/03/2023 - Ato Declaratório Executivo CORAT n. 3, de 17 de março de 2023 3q6737

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco e6y5s

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 3z3i2d

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 13/03/2023 - Projeto de Súmula que impediria interposição de REsp no procedimento de Dúvida Registral é arquivado 646d3o

  Decisão foi proferida pela Segunda Seção do STJ e prestigia a desjudicialização.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 3f5252

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 27/02/2023 - Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais 4fg5k

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.
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• 16/02/2023 - Energisa-PB é obrigada a custear remoção de poste com fios de alta tensão que atravessam imóvel privado 4z1b6y

  Decisão foi proferida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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• 09/02/2023 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF x4u6a

  Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
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• 06/02/2023 - Taxa SELIC pode ser utilizada como índice de correção monetária em compra e venda de imóvel 2v6e6c

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 13/01/2023 - Judiciário rejeita pedido para interferir em processo de escolha e entrega de casas populares 2t5w6m

  Decisão considerou que não há qualquer ilegalidade a justificar interferência do Judiciário no processo de escolha dos beneficiários de projeto habitacional; autora havia rejeitado concessão de aluguel social.
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• 12/01/2023 - Lavagem do Bonfim: publicação autoriza suspensão do expediente em Varas e Cartórios situados no percurso do festejo 4t1n45

  A decisão da CGJ é regulamentada pela Portaria nº CGJ 19/2023-GSEC.
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• 11/01/2023 - Penhora de bem hipotecado não impede pedido de falência 1l6u5k

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ.
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• 11/01/2023 - Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal 6t5c5j

  O juiz fundamentou a decisão no Estatuto da Cidade e lei do parcelamento do solo urbano.
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• 09/01/2023 - Usucapião Extrajudicial: envie sua decisão para a nova base de dados do IRIB! 3i3410

  Em fase de implantação e testes, base de dados exclusiva permitirá que Registradores de Imóveis encaminhem decisões proferidas após o seu processo de qualificação registral.
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• 06/01/2023 - STJ mantém idosas em imóvel cuja propriedade é discutida em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial 4ii5n

  Decisão foi proferida em Pedido de Tutela Provisória para sustar o cumprimento de mandado de imissão na posse.
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